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Deputados criticam lei que ameaça Zona Franca

Arquivo em: Agosto/2017,Notícias

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Sancionada pelo presidente Michel Temer, na última terça-feira (8), a Lei Complementar 160/2017, que trata da concessão de benefícios fiscais por Estados a empresas e indústrias, recebeu, ontem, críticas dos deputados estaduais, na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Conforme essa nova determinação, não é mais obrigatório que o Estado obtenha concordância unânime dos membros do Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal.

Além do Amazonas, Estados como Espírito Santo, Goiás e São Paulo também perdem a exclusividade de benefício fiscal. E, agora, é preciso apenas o voto favorável de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada região do País.

Quanto ao assunto, o deputado Luiz Castro (Rede) afirma que a Lei coloca em risco uma diferença fiscal que é indispensável para garantir a presença de indústrias no Amazonas. “O presidente Temer feriu o Polo Industrial e retirou de nós uma exclusividade que estava sendo respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do Amazonas”, declarou. No entendimento dele, a lei oficializa a “guerra fiscal” entre os Estados. “É ruim para o país e vai representar a diminuição de arrecadação, o que é péssimo para o Amazonas”, concluiu.

O deputado José Ricardo anunciou que realizará um debate sobre a reforma tributária e sobre a Zona Franca de Manaus. Ele lembrou que o único Estado amparado pela Constituição, que pode conceder incentivos fiscais, é o Amazonas. 

Mas, sinalizou que outros Estados sempre concederam esse benefício à revelia do Confaz. Atitude classificada como “guerra fiscal”.

Na avaliação do parlamentar, a medida é prejudicial ao Amazonas, pela lógica das vantagens corporativas. “Os incentivos dados aqui são para suprir os custos de logística devido à localização geográfica, ou seja, era a forma de atrair as empresas para o Estado, sem que as mesmas diminuíssem as margens de lucro, pois a distância geográfica dos grandes centros consumidores sempre foi um empecilho para o desenvolvimento econômico”. Com a aprovação dessa lei, José Ricardo acredita que poucas empresas permaneçam instaladas no Estado.

Além disso, ele chamou atenção também para outro problema relacionado ao Amazonas: a reforma tributária. De acordo com José Ricardo, um dos itens da reforma prevê mudanças na forma de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). “Isso afeta diretamente a economia do Estado, pois, se aprovada, o recurso do ICMS não ficará mais no Estado de origem, e sim no Estado de destino. Por exemplo, uma empresa daqui fabrica um determinado produto e vende para o Ceará e a arrecadação do ICMS desse produto ficará para o Ceará, e não mais para o Amazonas, como ocorre atualmente. Isso diminuirá drasticamente a arrecadação das unidades da Federação, causando um caos na economia”, disse o parlamentar.

Diante dessa situação, ele convidará parlamentares do Amazonas e de outros Estados que estão tratando desse assunto, para debater na Aleam os impactos da nova lei e da proposta de reforma, caso venha a ser aprovada.

 

 

Fonte: www.emtempo.com.br





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